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Contribuição de Sustentabilidade - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014 - II — Fundamentação
- Detalhes
- Categoria hospedeira: Trabalho
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014
Processo n 819 2014
Plenário Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha
(Conselheira Maria Lúcia Amaral)
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional
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