Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

III — Decisão

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:

a) Não tomar conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República;

b) Pronunciar -se pela inconstitucionalidade, por violação do princípio da proteção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo 2.º da Constituição, das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto.

Lisboa, 14 de agosto de 2014. — Carlos Fernandes Cadilha — Lino Rodrigues Ribeiro (com declaração de voto) — Catarina Sarmento e Castro (com declaração de voto) — João Cura Mariano — Maria José Rangel de Mesquita (com declaração de voto) — Pedro Machete — Ana Guerra Martins — João Pedro Caupers — Fernando Vaz Ventura — Maria de Fátima Mata -Mouros [vencida quanto à alínea b) nos termos da declaração junta] — Maria Lúcia Amaral (vencida, conforme declaração que junto) — José Cunha Barbosa (vencido pelas razões constantes da declaração de voto da Conselheira Maria Lúcia Amaral) — Joaquim de Sousa Ribeiro.

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Beatriz Madeira
4 days 8 hours

Deixamos-lhe duas sugestões: 1. Verifique o que está descrito no guia da PriceWaterhouseCoopers (uma das maiores consultor ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
4 days 9 hours

Em princípio não poderá recusar. Contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter um par ...

Kunena Avatar Anonymous
4 days 21 hours

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
4 days 21 hours

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

Kunena Avatar Sónia
4 days 21 hours

Conte, no mínimo, com 2 meses.