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Artigo 20.º - Acumulação de apoios

1 — Os apoios financeiros previstos e concedidos no âmbito do presente diploma não são cumuláveis com quaisquer outros que revistam a mesma natureza e finalidade.

2 — O presente regime é apenas cumulável com:

a) O recurso ao montante global das prestações de desemprego nos termos previstos nos Artigos 34.º e 34.º -A, ambos do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 novembro, sendo que, apenas em sede de procedimento, aplica -se o disposto no n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, com a redação dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro e pela Portaria n.º 95/2012, de 4 de abril, e da alínea a) do n.º 2, dos n.º 3, 4, 6, 8 e seguintes do Despacho n.º 7131/2011, de 3 de maio publicado na 2.a Série do Diário da República publicado em 11 de maio de 2011;

b) Apoios de natureza fiscal.

3 — Salvo os postos de trabalho preenchidos pelos promotores objeto do apoio previsto no Artigo 8.º, os demais podem ser objeto de concessão com recurso aos apoios à contratação em vigor.

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Bernardo
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Boa Noite , eu comecei recentemente a trabalhar nos CTT do Porto(dia 20) e ainda não recebi o meu cartão para picar o ponto ...

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