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Artigo 22.º - Norma revogatória

1 — Com a entrada em vigor da presente portaria são revogadas:

a) A Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 309/2012, de 9 de outubro, 3 -B/2013, de 4 de janeiro e 120/2013, de 26 de março;

b) A Portaria n.º 225 -A/2012, de 31 de julho, alterada pela Portaria n.º 65 -B/2013, de 13 de fevereiro;

c) A alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, o n.º 1 do artigo 5.º e os artigos 7.º a 16.º da Portaria n.º 33/2013, de 29 de janeiro.

2 — [Revogado].

2000 Caracteres remanescentes


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