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Artigo 4.º - Aplicação no tempo

A presente portaria aplica -se às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor.

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Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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