Legislação

Regime jurídico da habilitação profissional para a docência - Decreto-Lei n.º 79/2014 - Artigo 4.º - Titulares de habilitação profissional para a docência

Detalhes: Categoria hospedeira: Trabalho; 14 maio 2014; Atualizado em 10 março 2010

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Decreto-Lei n.º 79/2014 de 14 de maio

O regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário foi aprovado pelo Decreto -Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, na sequência da reorganização do sistema de graus e diplomas do ensino superior operado pelo Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março.

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Artigo 4.º - Titulares de habilitação profissional para a docência

Têm habilitação profissional para a docência em cada grupo de recrutamento os titulares do grau de mestre na especialidade correspondente constante do anexo ao presente decreto -lei, que dele faz parte integrante.

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