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Artigo 3.º - Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 28 de março de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 30 de abril de 2014.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 2 de maio de 2014.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

alvaro pereira da silva
direitos do trabalhador
trabalho em uma empresa ja vou completar 5 anos, moro em portimao e trabalho no alentejo e so venho nos finais de semana , so recebo o salario de motorista e o subsidio de alimentacao de 130,oo euros, preciso saber se eu tenho direito a deslocacao e despesas para jantar. o meu hotmail e alvarops50@hotmail.com
Arlindo Brandão
Avaliação de Desempenho
A avaliação de desempenho dá despedimento?

E sem direito a subsidio de desemprego?

Beatriz Madeira
Caro Tiago, boa tarde.

Na página 3 do artigo que comentou (http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/2202-sexta-alteracao-ao-codigo-do-trabalho-lei-n-27-2014.html) poderá confirmar que a 6ª alteração ao Código do Trabalho (Lei 27/2014) introduziu alterações no artigo 368 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) e que a alínea 2 diz que:

"(...), para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, (...), a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios:
a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
b) Menores habilitações académicas e profissionais;
c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
d) Menor experiência na função;
e) Menor antiguidade na empresa.".

Assim, a avaliação de desempenho dá direito a despedimento, mas não por justa causa. A classificação obtida pelo trabalhador poderá constituir o primeiro critério de despedimento, mas não se aplica a "justa causa". Se a justa causa for aplicada, o processo de despedimento deve seguir outro procedimento.

No caso de despedimento por avaliação de desempenho menos boa, o trabalhador despedido poderá requerer o subsídio de desemprego; no caso de despedimento por justa causa, no caso de comprovada esta "justa causa" por via judicial, então o trabalhador despedido não poderá requerer o subsídio de desemprego. Ver causas de justa causa no artigo 351 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

FERNANDO COSTA SANTA MARIA
Legislação de trabalho
Interesso-me por Legislação de trabalho que constitui uma ferramenta importante para desenvolver a minha atividade.
Beatriz Madeira
Caro Fernando Santa Maria, bom dia.

O Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, está publicado neste site a partir da página http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

Artur Pereira
Redução do FD.6 meses após a atribuição
Bom dia,

Qual o Dec- Lei que reduz em 10% o fundo de desemprego.

Obrigado

A.M.P.

Beatriz Madeira
Caro Artur Pereira, boa tarde.

A situação está referida "oficialmente" no separador "Qual a duração e o valor a receber" da página da Seg. Social destinada a "Subsídio de desemprego", em http://www4.seg-social.pt/subsidio-de-desemprego

Aí, pode ler-se: "Redução do montante: Após 180 dias seguidos de concessão o montante diário do subsídio de desemprego tem uma redução de 10%. A aplicação desta redução pode determinar valores inferiores aos limites do montante mensal referidos anteriormente.".

Quanto à legislação, nos guias práticos da Seg. Social (neste caso o relativo ao subsídio de desemprego em http://www4.seg-social.pt/documents/10152/15007/subsidio_desemprego), encontra a legislação aplicável.

4000 Caracteres remanescentes


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