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Artigo 40.º - Produto das coimas

A afetação do produto das coimas faz -se da seguinte forma:

a) 60 % para o Estado;

b) 40 % para o IMT, I. P.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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