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Artigo 40.º - Produto das coimas

A afetação do produto das coimas faz -se da seguinte forma:

a) 60 % para o Estado;

b) 40 % para o IMT, I. P.

4000 Caracteres remanescentes


Saiba onde procurar fatos, máscaras e acessórios de Carnaval para bebés, crianças e adultos. O dia de Carnaval é feriado? Data do Carnaval (dia e férias) em 2020

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