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Artigo 5.º - Incompatibilidades

1 — É incompatível com o exercício efetivo da profissão de examinador o desempenho das seguintes posições, funções ou atividades:

a) Ser proprietário de escola de condução em território nacional;

b) Ser sócio, acionista, gerente ou administrador de entidade proprietária de escola de condução em território nacional;

c) Exercer funções de instrutor de condução ou prestar serviço em escola de condução em território nacional.

2 — O examinador cujo ascendente, descendente ou respetivo cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges se encontre associado à atividade do ensino da condução, nos termos previstos no número anterior, não pode realizar exames no distrito onde aquele exerce a sua atividade.

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Beatriz Madeira
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