Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 26.º - Norma revogatória

1 — É revogado o Decreto -Lei n.º 110/2000, de 30 de junho, alterado pela Lei n.º 14/2001, de 4 de junho.

2 — É revogado o n.º 3 do artigo 100.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro.

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Edward Ryan
2 hours 44 minutes

Somos el servicio de la compañía de préstamos Emerald. Brindamos financiamiento de préstamos a largo y corto plazo. Ofrec ...

Carolina
1 day 10 hours

olá meu povo do Brasil, eu sou Carolina eu vim para dizer a todos que estão no meu país sofrendo de qualquer crise finance ...

Raquel Rodrigues
2 days 13 hours

Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

Jose
2 days 17 hours

Alguem sabe depois da tentativa de consiliação quanto tenpo ate receber

Beatriz Madeira
4 days 5 hours

Deverá contactar a Segurança Social para obter o formulário.