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Regulamentação do Código do Trabalho - Lei n.º 35/2004 de 29 de julho

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Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

Cópia em formato PDF: Lei_n_35-2004.pdf

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olindina costa
formação pós laboral
A entidade empregadora propõe formação pós laboral sem qualquer compensação está este procedimento de acordo com a lei em vigor ?

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Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

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CONCEIÇÃO GAMEIRO
9 horas 20 minutos

Bom dia, Podem por favor esclarecer se o Horário a querer implementar na Empresa está correto? 9.30H saída ás 12.30H P ...

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Manuel Rodrigues
5 dias 7 horas

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

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Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...

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Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...

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11 dias 8 horas

quero dizer artigo 300 e não artigo 30

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