Regulamentação do Código do Trabalho - Lei n.º 35/2004 de 29 de julho

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Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

Cópia em formato PDF: Lei_n_35-2004.pdf

olindina costa
formação pós laboral
A entidade empregadora propõe formação pós laboral sem qualquer compensação está este procedimento de acordo com a lei em vigor ?

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anónimo
1 dia 22 horas

Bom, dia se fosse possivel saber isençao de horário _ tem desconto IRS e TSU att carlos dias

Lisete Oliveira
3 dias 16 horas

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
3 dias 20 horas

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?