Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Cópia em formato PDF: Lei_n_35-2004.pdf
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Código do Trabalho
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
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formação pós laboral
A entidade empregadora propõe formação pós laboral sem qualquer compensação está este procedimento de acordo com a lei em vigor ?Inscrever-se
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