Legislação

Regulamentação do Código do Trabalho - Lei n.º 35/2004 de 29 de julho

Detalhes: Categoria hospedeira: Trabalho; 29 julho 2004; Atualizado em 27 agosto 2013

Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

Cópia em formato PDF: Lei_n_35-2004.pdf

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