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Artigo 4.º - Compensação

1 — O regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho que sejam objeto de renovação extraordinária nos termos da presente lei é, consoante o caso, o constante do regime de direito transitório previsto no artigo 6.º da Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, que procede à quinta alteração ao código do trabalho, ou dos n.os 4 e 5 do artigo 345.º do mesmo Código, com as devidas adaptações.

2 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Bezinha0909
1 hora 55 minutos

Eu e meu namorado estávamos dando uns amassos, eu estava no colo dele de calcinha e ele sem nd, ele gozou na minha calcinha, ...

Alessia
2 dias 21 horas

Bom dia. Com quanto tempo de antecedência tem de ser entrege horario de trabalho?

Mirela 1713
10 dias 16 horas

Descarta essa pergunta a de cima é a correta