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Artigo 2.º - Regime de renovação extraordinária

1 — Podem ser objeto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a entrada em vigor da presente lei, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do código do trabalho ou na Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro.

2 — A duração total das renovações referidas no número anterior não pode exceder 12 meses.

3 — A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efetiva, consoante a que for inferior.

4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária é 31 de dezembro de 2016.

Jeremias Cristóvão
Renovação extraordinária de contrato a termo certo
Sou funcionário de uma organização privada e tendo em conta que o meu 1º contrato data de 2011, e uma vez que essa lei só entrou em vigor agora, será que também fico abrangido pela presente lei?
Nuno Pereira
bom dia gostaria de aqui esclarecer umas duvidas e ficaria agradecido se me pudessem responder com clareza ..
E o seguinte o contrato da minha esposa já contando com todas as extrodinarias termina no dia 22 de Janeiro de 2014.
gostaria de saber de abrange as novas extrodnarias....

a minha ultima extrodinaria termina no dia 10 de Setembro de 2014 sera que pode haver mais extrodinarias ou tanto eu como ela já não abrangidos essa nova lei no código de trabalho.

PS.. tanto o meu caso como o dela perfazemos na totalidade quatro anos e meio de Casa .
gostaria que me pudessem dar umas pistas ate pk a gerente ligou a ela a dizer que ainda tinha que fazer mais um ano algo que não nos agradou ate pk queremos sair da empresa mas trazermos os nossos direitos. ficarei grato se me poderem ajudar nas respostas

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Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Bezinha0909
2 horas 14 minutos

Eu e meu namorado estávamos dando uns amassos, eu estava no colo dele de calcinha e ele sem nd, ele gozou na minha calcinha, ...

Alessia
2 dias 21 horas

Bom dia. Com quanto tempo de antecedência tem de ser entrege horario de trabalho?

Mirela 1713
10 dias 16 horas

Descarta essa pergunta a de cima é a correta