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Artigo 75.º - Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no prazo 60 dias a contar da data da respetiva publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2013. — Paulo Sacadura Cabral Portas — Hélder Manuel Gomes dos Reis — Bruno Verdial de Castro Ramos Maçães — José Pedro Correia de Aguiar-Branco — Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva — Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro — António de Magalhães Pires de Lima — Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva — José Diogo Santiago de Albuquerque — Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo — João Casanova de Almeida.

Promulgado em 25 de setembro de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 26 de setembro de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

2000 Caracteres remanescentes


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