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Artigo 5.º - Início, duração e extinção

1 — O FCT e o FGCT iniciam a sua atividade, nos termos previstos na presente lei, na data da entrada em vigor dos respetivos regulamentos de gestão.

2 — O FCT e o FGCT têm duração ilimitada.

3 — O FCT e o FGCT extinguem -se quando, por qualquer causa, se esgotar o seu objeto, devendo proceder -se à liquidação do respetivo património.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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