Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013 - Artigo 32.º - Informação

Índice do artigo

• Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013
• CAPÍTULO I Disposições iniciais - Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
• CAPÍTULO II Disposições gerais - Artigo 3.º - Natureza e finalidades
• Artigo 4.º - Património e valores afetos
• Artigo 5.º - Início, duração e extinção
• Artigo 6.º - Regime jurídico aplicável
• Artigo 7.º - Regulamentos
• Artigo 8.º - Adesão
• Artigo 9.º - Cessação da adesão
• Artigo 10.º - Impenhorabilidade e intransmissibilidade
• Artigo 11.º - Obrigação de pagamento
• Artigo 12.º - Montante das entregas
• Artigo 13.º - Formas de pagamento das entregas
• Artigo 14.º - Acionamento indevido do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
• Artigo 15.º - Admissibilidade de transferência
• Artigo 16.º - Transmissão de empresa ou de estabelecimento
• Artigo 17.º - Despedimento ilícito
• Artigo 18.º - Entidades gestoras
• Artigo 19.º - Política de investimento
• Artigo 20.º - Despesas de funcionamento
• CAPÍTULO III Fundo de Compensação do Trabalho - Artigo 21.º - Conselho de gestão
• Artigo 22.º - Competências do conselho de gestão
• Artigo 23.º - Reuniões do conselho de gestão
• Artigo 24.º - Competências do presidente do conselho de gestão
• Artigo 25.º - Fiscal único
• Artigo 26.º - Competências do fiscal único
• Artigo 27.º - Vinculação
• Artigo 28.º - Receitas do fundo de compensação do trabalho
• Artigo 29.º - Despesas do fundo de compensação do trabalho
• Artigo 30.º - Contas
• Artigo 31.º - Saldo
• Artigo 32.º - Informação
• Artigo 33.º - Pagamento ao trabalhador
• Artigo 34.º - Direito ao reembolso por parte do empregador
• Artigo 35.º - Incumprimento da entrega
• Artigo 36.º - Regime
• CAPÍTULO V Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho - Artigo 37.º - Conselho de gestão do fundo de garantia de compensação do trabalho
• Artigo 38.º - Competências do conselho de gestão
• Artigo 39.º - Reuniões do conselho de gestão
• Artigo 40.º - Competências do presidente do conselho de gestão
• Artigo 41.º - Fiscal único
• Artigo 42.º - Competências do fiscal único
• Artigo 43.º - Vinculação
• Artigo 44.º - Receitas do fundo de garantia de compensação do trabalho
• Artigo 45.º - Despesas do fundo de garantia de compensação do trabalho
• Artigo 46.º - Procedimento
• Artigo 47.º - Prazo de apreciação
• Artigo 48.º - Decisão
• Artigo 49.º - Incumprimento da entrega
• Artigo 50.º - Regime subsidiário
• CAPÍTULO VI Regularização da dívida ao Fundo de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho - Artigo 51.º - Regularização da dívida
• Artigo 52.º - Sub -rogação legal
• Artigo 53.º - Fiscalização e aplicação de coimas
• Artigo 54.º - Destino das coimas
• Artigo 55.º - Regime subsidiário
• Artigo 56.º - Abuso de confiança
• Artigo 57.º - Disposições fiscais
• Artigo 58.º - Cooperação
• Artigo 59.º - Regulamentação
• Artigo 60.º - Avaliação da implementação
• Artigo 61.º - Entrada em vigor
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