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CAPÍTULO III Fundo de Compensação do Trabalho

Artigo 21.º - Conselho de gestão

1 — O FCT é gerido por um conselho de gestão composto por um presidente e 11 vogais.

2 — O conselho de gestão integra:

a) O presidente do IGFCSS, I. P., que preside;

b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;

c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área laboral;

d) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social;

e) Um representante de cada uma das confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;

f) Dois representantes de cada uma das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

3 — Por cada membro efetivo é também designado um membro suplente.

4 — Cabe às entidades indicadas no n.º 2 designar os respetivos representantes.

5 — O presidente do conselho de gestão tem voto de qualidade.

6 — A organização e o funcionamento do conselho de gestão regem -se pelo disposto no regulamento interno.

7 — O presidente do IGFCSS, I. P., e os representantes designados pelos membros do Governo, bem como os seus suplentes, não são remunerados pelo exercício de funções como membros do conselho de gestão.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

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