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Artigo 14.º - Acionamento indevido do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Qualquer comportamento, do empregador ou do trabalhador, conducente ao acionamento do FCT ou do FGCT fora das condições e fins previstos na presente lei determina a recusa de pagamento dos valores requeridos.

4000 Caracteres remanescentes


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