Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 6.º - Regime jurídico aplicável

1 — O FCT e o FGCT regem -se pelas regras previstas na presente lei, nos respetivos regulamentos de gestão e nos respetivos regulamentos internos.

2 — A gestão financeira do FCT e do FGCT, incluindo a organização da sua contabilidade, rege -se pelas regras previstas nos respetivos regulamentos de gestão e regulamentos internos.

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

richard burn
4 hours 23 minutes

Bem-vindo ao SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO QUALIFICADO, somos uma empresa legítima, oferecemos todos os tipos de empréstimo. Somo ...

Edward Ryan
10 hours 12 minutes

Somos el servicio de la compañía de préstamos Emerald. Brindamos financiamiento de préstamos a largo y corto plazo. Ofrec ...

Carolina
1 day 17 hours

olá meu povo do Brasil, eu sou Carolina eu vim para dizer a todos que estão no meu país sofrendo de qualquer crise finance ...

Raquel Rodrigues
2 days 21 hours

Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

Jose
3 days 1 hour

Alguem sabe depois da tentativa de consiliação quanto tenpo ate receber