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Artigo 56.º - Abuso de confiança

1 — O empregador que não entregue ao trabalhador, total ou parcialmente, o valor da compensação reembolsado pelo FCT ou pelo ME, que seja devido ao trabalhador, é punido com as penas previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 105.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.

2 — Os factos descritos no número anterior só são puníveis se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo estipulado para a efetivação do reembolso, pelo FCT ou pelo ME ao empregador. CAPÍTULO VIII Disposições finais

2000 Caracteres remanescentes


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Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

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Alguem sabe depois da tentativa de consiliação quanto tenpo ate receber