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Artigo 7.º - Contraordenações

Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos artigos 5.º e 6.º da presente lei.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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