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Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

O artigo 10.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º [...]

1 — A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 e será obrigatoriamente objeto de reavaliação num período não superior a cinco anos.

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

Beatriz Madeira
Caro Filipe Vieira, boa tarde.

Deixamos-lhe a sugestão de contactar as associações (sindicais ou não) de motoristas, sendo as entidades que melhor poderão responder à sua questão.

Poderá encontrar uma lista atualizada de Associações de Transportes e Sindicatos em http://www.imtt.pt/sites/imtt/Portugues/Links/AssociacoesTransportes/Paginas/AssociacoesTransportes.aspx

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