Pág. 11 de 13
Artigo 10.º - Prevalência
O disposto no artigo 2.º tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
Alteração Horário de Trabalho na AP - Lei n.º 68/2013 - Artigo 10.º - Prevalência
- Detalhes
- Categoria hospedeira: Trabalho
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 68/2013 de 29 de agosto
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Índice do artigo
Subscribe
My comments