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Artigo 83.º - Efeito dos recursos

1 — A apelação tem efeito meramente devolutivo, sem necessidade de declaração.

2 — O recorrente pode obter o efeito suspensivo se no requerimento de interposição de recurso requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado por meio de depósito efectivo na Caixa Geral de Depósitos, ou por meio de fiança bancária ou seguro -caução.

3 — A apelação tem ainda efeito suspensivo nos casos previstos nas alíneas b) a e) do n.º 3 do artigo 692.º do Código de Processo Civil e nos demais casos previstos na lei.

4 — O juiz fixa prazo, não excedente a 10 dias, para a prestação de caução e se esta não for prestada no prazo fixado, a sentença pode ser desde logo executada.

5 — O incidente de prestação de caução referido no n.º 1 é processado nos próprios autos.

4000 Caracteres remanescentes


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