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Artigo 81.º - Modo de interposição dos recursos

1 — O requerimento de interposição de recurso deve conter a alegação do recorrente, além da identificação da decisão recorrida, especificando, se for caso disso, a parte dela a que o recurso se restringe.

2 — O recorrido dispõe de prazo igual ao da interposição do recurso, contado desde a notificação oficiosa do requerimento do recorrente, para apresentar a sua alegação.

3 — Na alegação pode o recorrido impugnar a admissibilidade ou a tempestividade do recurso, bem como a legitimidade do recorrente.

4 — Havendo recurso subordinado, deve ser interposto no mesmo prazo da alegação do recorrido, aplicando -se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.

5 — À interposição do recurso de revista aplica -se o regime estabelecido no Código de Processo Civil.

4000 Caracteres remanescentes


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