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Artigo 80.º - Prazo de interposição

1 — O prazo de interposição do recurso de apelação ou de revista é de 20 dias.

2 — Nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 79.º -A e nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 721.º do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso reduz -se para 10 dias.

3 — Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, aos prazos referidos na parte final dos números anteriores acrescem 10 dias.

4000 Caracteres remanescentes


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