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Artigo 79.º -A - Recurso de apelação

1 — Da decisão do tribunal de 1.ª instância que ponha termo ao processo cabe recurso de apelação.

2 — Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.ª instância:

a) Da decisão que aprecie o impedimento do juiz;

b) Da decisão que aprecie a competência do tribunal;

c) Da decisão que ordene a suspensão da instância;

d) Dos despachos que excluam alguma parte do processo ou constituam, quanto a ela, decisão final, bem como da decisão final proferida nos incidentes de intervenção de terceiro e de habilitação;

e) Da decisão prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 98.º -J;

f) Do despacho que, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º, recuse a homologação do acordo;

g) Dos despachos proferidos depois da decisão final;

h) Decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil;

i) Nos casos previstos nas alíneas c), d), e), h), i), j) e l) do n.º 2 do artigo 691.º do Código de Processo Civil e nos demais casos expressamente previstos na lei.

3 — As restantes decisões proferidas pelo tribunal de

1.ª instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final.

4 — No caso previsto no número anterior, o tribunal só dá provimento às decisões impugnadas conjuntamente com a decisão final quando a infracção cometida possa modificar essa decisão ou quando, independentemente desta, o provimento tenha interesse para o recorrente.

5 — Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão.

4000 Caracteres remanescentes


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