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SECÇÃO V Discussão e julgamento da causa

Artigo 73.º - Sentença

1 — A sentença é proferida no prazo de 20 dias.

2 — Se a simplicidade das questões de direito o justificar, a sentença pode ser imediatamente lavrada por escrito ou ditada para a acta.

3 — No caso do número anterior, a sentença pode limitar- -se à parte decisória, precedida da identificação das par7578 tes e da sucinta fundamentação de facto e de direito do julgado.

4000 Caracteres remanescentes


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