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Artigo 39.º - Decisão final

1 — A suspensão é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, designadamente quando o juiz conclua:

a) Pela provável inexistência de processo disciplinar ou pela sua provável nulidade;

b) Pela provável inexistência de justa causa; ou

c) Nos casos de despedimento colectivo, pela provável inobservância das formalidades constantes do artigo 383.º do Código do Trabalho;

2 — A decisão sobre a suspensão tem força executiva relativamente às retribuições em dívida, devendo o empregador, até ao último dia de cada mês subsequente à decisão, juntar documento comprovativo do seu pagamento.

3 — A execução, com trato sucessivo, segue os termos do artigo 90.º, com as necessárias adaptações.

4000 Caracteres remanescentes


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