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Artigo 3.º - Litisconsórcio

1 — Se o trabalho for prestado por um grupo de pessoas, pode qualquer delas fazer valer a sua quota -parte do interesse, embora este tenha sido colectivamente fixado.

2 — Para o efeito do número anterior, o autor deve identificar os demais interessados, que são notificados, antes de ordenada a citação do réu, para, no prazo de 10 dias, intervirem na acção.

3 — Os interessados de que não forem conhecidos a residência ou o local de trabalho são notificados editalmente, com dispensa de publicação de anúncios.

4 — Sendo a acção intentada por um ou alguns dos trabalhadores, cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses dos trabalhadores que não intervierem por si.

4000 Caracteres remanescentes


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