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CAPÍTULO IV Dos procedimentos cautelares

SECÇÃO I Procedimento cautelar comum

Artigo 32.º - Procedimento

1 — Aos procedimentos cautelares aplica -se o regime estabelecido no Código de Processo Civil para o procedimento cautelar comum, com as seguintes especialidades:

a) Recebido o requerimento inicial, é designado dia para a audiência final;

b) Sempre que seja admissível oposição do requerido, esta é apresentada até ao início da audiência;

c) A decisão é sucintamente fundamentada e ditada para a acta.

2 — Nos casos de admissibilidade de oposição, as partes são advertidas para comparecer pessoalmente ou, em caso de justificada impossibilidade de comparência, fazer -se representar por mandatário com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir, na audiência, na qual se procederá à tentativa de conciliação.

3 — Sempre que as partes se fizerem representar nos termos do número anterior, o mandatário deve informar -se previamente sobre os termos em que o mandante aceita a conciliação.

4 — A falta de comparência de qualquer das partes ou dos seus mandatários não é motivo de adiamento.

4000 Caracteres remanescentes


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