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CAPÍTULO III Instância

Artigo 26.º - Processos com natureza urgente e oficiosa

1 — Têm natureza urgente:

a) A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento;

b) A acção em que esteja em causa o despedimento de membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores;

c) A acção em que esteja em causa o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo de licença parental;

d) A acção de impugnação de despedimento colectivo;

e) As acções emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional;

f) A acção de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas;

g) A acção de tutela da personalidade do trabalhador;

h) As acções relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo.

i) A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 143.º do Código de Processo Civil, os actos a praticar nas acções referidas nas alíneas f), g) e h) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for determinado pelo juiz.

3 — As acções a que se refere a alínea e) do n.º 1 correm oficiosamente.

4 — Na acção emergente de acidente de trabalho, a instância inicia -se com o recebimento da participação.

5 — Na acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, a instância inicia -se com o recebimento do requerimento a que se refere o n.º 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho.

6 — Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, a instância inicia -se com o recebimento da participação.

4000 Caracteres remanescentes


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