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Artigo 25.º - Citações, notificações e outras diligências em tribunal alheio

1 — As citações e notificações que não devam ser feitas por via postal nem por mandatário judicial, bem como as diligências que, no critério do juiz da causa, não exijam conhecimentos especializados, são solicitadas:

a) Ao tribunal do trabalho com sede na comarca onde tenham de ser efectuadas;

b) Ao tribunal de comarca, se não houver tribunal do trabalho.

2 — As diligências que exijam conhecimentos especializados são solicitadas, salvo disposição em contrário:

a) Ao tribunal do trabalho territorialmente competente;

b) Ao tribunal competente para conhecer de questões do foro laboral, na falta de tribunal do trabalho.

3 — Quando exista mais de um tribunal do trabalho na mesma comarca, a respectiva competência, para efeito do disposto no n.º 1, determina -se de acordo com a área de jurisdição dentro dessa comarca.

4000 Caracteres remanescentes


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