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Artigo 192.º - Acção

1 — Não tendo sido proposta acção cível, o pedido respeitante à obrigação cujo incumprimento constitui a infracção pode ser formulado no respectivo processo penal.

2 — Exceptuam -se do disposto no número anterior as acções cíveis emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional, bem como de impugnação de despedimento colectivo.

3 — Para os efeitos do disposto no n.º 1, com a notificação do despacho que designa data para julgamento, deve o ofendido ser também notificado para deduzir no prazo de 10 dias, querendo, por simples requerimento, pedido cível.

4 — O ofendido que deduza pedido cível nos termos do número anterior não carece de patrocínio judiciário.

4000 Caracteres remanescentes


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