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CAPÍTULO VII Igualdade e não discriminação em função do sexo

Artigo 186.º -G - Remissão

1 — Nas acções relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo aplicam -se as disposições correspondentes do processo comum, com as especificações dos artigos seguintes, sem prejuízo do disposto no n.º 2.

2 — A declaração judicial de nulidade de disposição de convenção colectiva em matéria de igualdade e não discriminação nos termos do artigo 479.º do Código do Trabalho segue os trâmites da acção prevista nos artigos 183.º e seguintes.

4000 Caracteres remanescentes


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