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LIVRO I Do processo civil

TÍTULO I Da acção

CAPÍTULO I Capacidade judiciária e legitimidade

Artigo 2.º - Capacidade judiciária activa dos menores

1 — Os menores com 16 anos podem estar por si em juízo como autores.

2 — Os menores que ainda não tenham completado 16 anos são representados pelo Ministério Público quando se verificar que o seu representante legal não acautela judicialmente os seus interesses.

3 — Se o menor perfizer os 16 anos na pendência da causa e requerer a sua intervenção directa na acção, cessa a representação.

4000 Caracteres remanescentes


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