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SECÇÃO V Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores

Artigo 173.º - Processo

1 — A liquidação e a partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores efectuam- -se como estiver determinado na lei e nos estatutos.

2 — Quando a liquidação e a partilha devam fazer -se judicialmente, segue -se o disposto nos artigos seguintes.

4000 Caracteres remanescentes


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