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Artigo 172.º - Decisão

1 — O juiz declara nulo o processo disciplinar quando o arguido não tenha sido ouvido ou não tenham sido efectuadas no processo diligências requeridas pelo arguido que repute essenciais.

2 — Se o juiz verificar que houve erro de direito ou de facto, anula a decisão.

3 — Na sentença proferida sobre a decisão disciplinar são especificados os fundamentos de facto e de direito e dela cabe apenas recurso para a Relação.

4000 Caracteres remanescentes


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