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SECÇÃO IV Impugnação judicial de decisão disciplinar

Artigo 170.º - Impugnação

1 — O arguido em processo disciplinar que pretenda impugnar a respectiva decisão deve apresentar no tribunal o seu requerimento no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão.

2 — O requerimento é instruído com a notificação da decisão e os documentos que o requerente entenda dever juntar; no requerimento são requeridas todas as diligências de prova.

4000 Caracteres remanescentes


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