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Artigo 164.º -B - Impugnação de actos eleitorais

Os actos eleitorais para os órgãos das entidades referidas nesta secção podem ser impugnados com fundamento na sua ilegalidade por quem tenha ficado vencido na respectiva eleição, no prazo de 10 dias a contar dessa eleição ou do conhecimento da irregularidade, se posterior.

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

Eu
1 dia 3 horas

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CONCEIÇÃO GAMEIRO
6 dias 3 horas

Bom dia, Podem por favor esclarecer se o Horário a querer implementar na Empresa está correto? 9.30H saída ás 12.30H P ...

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11 dias 1 hora

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

Márcio
16 dias 21 horas

Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...

Pedro
17 dias 2 horas

Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...