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CAPÍTULO IV Processo do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores

SECÇÃO I Disposição geral

Artigo 162.º - Forma dos processos

1 — Os processos do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores seguem os termos do processo comum previsto neste Código, salvo o disposto nos artigos seguintes.

2 — Nos processos referidos no número anterior não há lugar a audiência preliminar.

4000 Caracteres remanescentes


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