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Artigo 160.º - Audiência preliminar

1 — Junto o relatório e documentos a que se referem os artigos anteriores, é convocada audiência preliminar nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 508.º -A do Código de Processo Civil.

2 — Sendo proferido despacho saneador, este destina -se também a decidir:

a) Se foram cumpridas as formalidades legais do despedimento colectivo;

b) Se procedem os fundamentos invocados para o despedimento colectivo.

3 — Não pode ser relegada para momento posterior ao despacho saneador a decisão sobre as questões referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, bem como quaisquer excepções que obstem ao respectivo conhecimento.

4 — A decisão proferida sobre as questões referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 tem, para todos os efeitos, o valor de sentença.

4000 Caracteres remanescentes


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