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SECÇÃO III Processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho

Artigo 154.º - Processo

1 — O processo destinado à efectivação de direitos conexos com acidente de trabalho sofrido por outrem segue os termos do processo comum, por apenso ao processo resultante do acidente, se o houver.

2 — As decisões transitadas em julgado que tenham por objecto a qualificação do sinistro como acidente de trabalho ou a determinação da entidade responsável têm valor de caso julgado para estes processos.

4000 Caracteres remanescentes


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