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SECÇÃO II Processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho

Artigo 151.º - Processo aplicável

1 — As acções para declaração de prescrição ou de suspensão de direito a pensões e para declaração de perda de direito a indemnizações seguem, com as necessárias adaptações, os termos do processo comum, com excepção dos artigos 61.º e 62.º, mas o juiz pode oficiosamente ordenar exames ou outras diligências que considere necessárias.

2 — A instrução, discussão e julgamento incumbem sempre ao tribunal singular.

4000 Caracteres remanescentes


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