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Artigo 146.º - Discussão da responsabilidade do agravamento

1 — Se a entidade responsável pretender discutir a responsabilidade total ou parcial do agravamento e a questão só puder ser decidida com a produção de outros meios de prova, assim o declara no prazo fixado para requerer perícia por junta médica e apresentará dentro de 10 dias a sua alegação e meios de prova; se for requerida perícia, o prazo conta -se a partir da realização deste.

2 — Notificado o sinistrado, este pode responder, com indicação dos respectivos meios de prova, no prazo de 10 dias.

3 — A partir da resposta, seguem -se, com as necessárias adaptações, os termos do processo comum regulados a partir do n.º 2 do artigo 63.º, com salvaguarda do disposto no artigo 134.º e no número seguinte.

4 — A instrução, discussão e julgamento incumbem sempre ao tribunal singular.

4000 Caracteres remanescentes


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