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DIVISÃO III Processo principal

Artigo 126.º - Questões a decidir no processo principal

1 — No processo principal decidem -se todas as questões, salvo a da fixação de incapacidade para o trabalho, quando esta deva correr por apenso.

2 — No mesmo processo é fixada a pensão ou indemnização provisória, se tiver sido requerida ou assim resultar directamente da lei.

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

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8 dias 23 horas

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Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...