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SUBSECÇÃO II Fase contenciosa

DIVISÃO I Disposições gerais

Artigo 117.º - Início da fase contenciosa

1 — A fase contenciosa tem por base:

a) Petição inicial, em que o sinistrado, doente ou respectivos beneficiários formulam o pedido, expondo os seus fundamentos;

b) Requerimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 138.º, do interessado que se não conformar com o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho.

2 — O requerimento referido na alínea b) do número anterior deve ser fundamentado ou vir acompanhado de quesitos.

3 — A fase contenciosa corre nos autos em que se processou a fase conciliatória.

4000 Caracteres remanescentes


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