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Artigo 11.º - Pactos privativos de jurisdição

Não podem ser invocados perante tribunais portugueses os pactos ou cláusulas que lhes retirem competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei portuguesa, salvo se outra for a solução estabelecida em convenções internacionais.

4000 Caracteres remanescentes


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Marcação de Férias Laborais em 2020

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