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Artigo 101.º - Processamento nos restantes casos de incapacidade permanente

1 — No caso de ter resultado do acidente incapacidade permanente, o Ministério Público solicita aos serviços médico -legais a realização de perícia médica, seguida de tentativa de conciliação.

2 — Se com a participação for junto acordo ou se este for apresentado até à data designada, o Ministério Público dispensa a tentativa de conciliação; se, porém, a perícia médica, as declarações do sinistrado, que nessa ocasião deve tomar, e as diligências a que proceder não confirmarem as bases em que o mesmo acordo tenha sido elaborado, designa data para a tentativa de conciliação.

4000 Caracteres remanescentes


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