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CAPÍTULO II Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional

SECÇÃO I Processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho

SUBSECÇÃO I Fase conciliatória

DIVISÃO I Disposições preliminares

Artigo 99.º - Início do processo

1 — O processo inicia -se por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público e tem por base a participação do acidente.

2 — Quando a participação seja feita por uma entidade seguradora, deve ser acompanhada de toda a documentação clínica e nosológica disponível, de cópia da apólice e seus adicionais em vigor, bem como da declaração de remunerações do mês anterior ao do acidente, e nota discriminativa das incapacidades e internamentos e de cópia dos documentos comprovativos das indemnizações pagas desde o acidente.

4000 Caracteres remanescentes


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